Garantia Limitada de Um (1) Ano Apple – (PORTUGAL)
Apenas para os Produtos de Marca Apple
DIREITO DO CONSUMIDOR
A Garantia Limitada de Um Ano Apple é uma garantia voluntária do fabricante. Estabelece direitos diferentes dos previstos pela legislação de defesa do consumidor, incluindo, sem carácter exclusivo, os direitos relacionados com os produtos não conformes.
Nesta conformidade, os benefícios da Garantia Limitada de Um Ano Apple acrescem aos direitos previstos na legislação de defesa do consumidor e não os substituem.
Para as compras feitas pelos consumidores em Portugal, o período para fazer o pedido por defeitos de inconformidade relacionados com o contrato de venda é de 2 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de abril (em versão alterada).
Os consumidores têm o direito de escolher se pretendem fazer a reclamação de um serviço ao abrigo da Garantia Limitada de Um Ano Apple ou dos respetivos direitos previstos na legislação de defesa do consumidor.
Importante: os termos e condições da Garantia Limitada de Um Ano Apple não são aplicáveis aos pedidos ao abrigo da legislação de defesa do consumidor.
Para obter mais informações sobre a legislação de defesa do consumidor, visite o site da Apple (www.apple.com/legal/warranty/statutoryrights.html) ou contacte a organização de consumidores local.
ÂMBITO DA PRESENTE GARANTIA
A Apple Distribution International Ltd, de Hollyhill Industrial Estate Hollyhill, Cork, República da Irlanda (ou a sua sucessora legal) ("Apple") garante que o produto de hardware da marca Apple e os acessórios da marca Apple incluídos na embalagem original ("Produto Apple") estão isentos de defeitos de material e de fabrico, quando utilizados de acordo com os manuais do utilizador e as especificações técnicas da Apple, bem como com outras diretrizes publicadas do Produto Apple, durante o período de UM (1) ANO a contar da data de compra a retalho original por parte do comprador/utilizador final ("Período de Garantia"). O Cliente poderá beneficiar de todos os ressarcimentos previstos ao abrigo da Garantia Limitada de Um Ano do produto Apple por intermédio dos centros de assistência locais da Apple na maior parte do mundo (consulte a secção "Prestação dos serviços de garantia"). No caso de detetar qualquer defeito de material e de fabrico, poderá remeter as reclamações para a Apple, mesmo em situações em que o Produto Apple tenha sido adquirido junto de terceiros.
Atenção: todos os pedidos intentados ao abrigo da Garantia Limitada de Um Ano Apple serão regulados pelos termos estabelecidos no presente documento de garantia.
Além disso, a Apple disponibilizará acesso ao suporte técnico por telefone por um período de noventa (90) dias a contar da data de entrega dos produtos Apple.
ÂMBITO NÃO COBERTO PELA PRESENTE GARANTIA
A presente garantia não se aplica a quaisquer produtos de hardware ou de software que não sejam da marca Apple, mesmo que tenham sido embalados ou vendidos juntamente com hardware Apple.
Os produtos que não sejam da marca Apple poderão beneficiar de uma garantia do fabricante, que proporciona benefícios que acrescem aos direitos previstos na legislação de defesa do consumidor. Consulte a embalagem e a documentação do produto para obter informações detalhadas.
Consulte o contrato de licenciamento que acompanha o software para obter informações detalhadas sobre os seus direitos relativamente à utilização do software.
Poderá obter assistência nos países do Espaço Económico Europeu (EEE) e na Suíça sem pagar taxas de envio e manuseamento. As opções de assistência fora desta região poderão ser limitadas. Se uma determinada opção de assistência não estiver disponível para o Produto Apple no país em questão, a Apple ou o respetivo agente deverão notificar o Cliente, antes da prestação da assistência, relativamente a eventuais encargos adicionais de envio e manuseamento aplicáveis. Os encargos de envio e manuseamento não serão aplicados em países onde a Apple tenha uma Loja Apple Store ou um Centro de Assistência Autorizado Apple ("AASP"). Pode encontrar uma lista dos locais de assistência atuais em locate.apple.com/pt/pt/.
Quando contactar a Apple por telefone, poderão ser aplicadas tarifas de telefone, consoante a localização do Cliente. Contacte o operador de rede para obter informações detalhadas.
A presente garantia não se aplica a: (a) peças consumíveis, como baterias ou revestimentos de proteção concebidos para se deteriorarem ao longo do tempo, exceto quando o dano ocorra devido a um defeito de material ou de fabrico; (b) danos estéticos, incluindo, sem limitação, riscos, mossas e plástico quebrado nas portas, exceto quando o dano ocorra devido a um defeito de material ou de fabrico; (c) danos causados pela utilização com um componente ou produto de terceiros que não cumpra as especificações dos Produtos Apple (as especificações dos Produtos Apple estão disponíveis em https://www.apple.com/pt/, nas especificações técnicas de cada produto e disponíveis também em lojas); (d) danos causados por acidente, abuso, uso indevido, incêndio, contacto com líquidos, terramotos ou outra causa externa; (e) danos causados pela utilização do Produto Apple em termos não previstos no manual do utilizador, nas especificações técnicas ou noutras diretrizes publicadas de Produtos Apple; (f) danos causados por assistência (incluindo atualizações e expansões) prestada por qualquer pessoa ou entidade que não seja um representante da Apple ou um Centro de Assistência Autorizado Apple ("AASP"); (g) um Produto Apple que tenha sido modificado para alterar a sua funcionalidade ou capacidade sem o consentimento por escrito da Apple; (h) defeitos causados pelo desgaste devido ao uso normal ou devido ao deperecimento normal do Produto Apple; (i) se algum número de série tiver sido removido ou descaraterizado no Produto Apple ou (j) se a Apple for informada por autoridades públicas relevantes ou pelos registos de que o produto foi roubado ou se não conseguir desativar o código ou outras medidas de segurança criadas para impedir o acesso não autorizado ao Produto Apple e se não conseguir de forma alguma provar que é um utilizador autorizado do produto (por exemplo, através de um comprovativo de compra). Na medida do permitido pela legislação local, a Apple pode fornecer informações identificadoras de hardware do Produto Apple a tais autoridades ou registos para fins de segurança e prevenção de fraude.
RESTRIÇÕES IMPORTANTES
A Apple poderá restringir o serviço de garantia para produtos de hardware ao país ou região onde a Apple ou os respetivos Revendedores Autorizados venderam originalmente o dispositivo. A Apple poderá restringir o serviço de garantia no Espaço Económico Europeu (EEE) ou na Suíça para produtos de hardware adquiridos nestas regiões.
RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
SE O PRODUTO APPLE FOR CAPAZ DE ARMAZENAR DADOS, PROGRAMAS DE SOFTWARE E OUTRAS INFORMAÇÕES, O CLIENTE DEVERÁ EFETUAR CÓPIAS DE SEGURANÇA PERIÓDICAS DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SUPORTE DE DADOS DE ARMAZENAMENTO DO PRODUTO APPLE PARA PROTEGER OS CONTEÚDOS E COMO MEDIDA DE PRECAUÇÃO CONTRA POSSÍVEIS FALHAS OPERACIONAIS.
Antes de entregar o Produto Apple para efeitos de assistência ao abrigo da garantia, o Cliente deverá efetuar uma cópia de segurança separada dos conteúdos do respetivo suporte de dados de armazenamento, retirar todas as informações pessoais e desativar todas as palavras-passe de segurança. Os conteúdos do suporte de dados de armazenamento do Produto Apple poderão ser apagados, substituídos e/ou reformatados no decorrer da assistência.
Após a assistência ao abrigo da garantia, o Produto Apple ou um produto de substituição será devolvido ao Cliente com a configuração original do Produto Apple no momento da venda, sujeito às atualizações aplicáveis. Como parte do serviço de garantia, a Apple poderá instalar atualizações ao software do sistema que impedem de reverter o Produto Apple para uma versão anterior do software do sistema. As aplicações de terceiros instaladas no Produto Apple poderão não ser compatíveis ou não funcionar com o Produto Apple em resultado da atualização do software do sistema. O Cliente será responsável pela reinstalação de todos os outros programas de software, dados e informações. A recuperação e reinstalação de outros programas de software, dados e informações não estão abrangidas pela presente garantia.
O Cliente poderá obter assistência num país diferente daquele onde adquiriu o Produto; neste caso, o Cliente cumprirá toda a legislação e todos os regulamentos de importação e exportação aplicáveis e será responsável por todos os direitos aduaneiros, IVA e outros impostos e taxas associados.
CONDUTA DA APPLE NO CASO DE UM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA AO ABRIGO DA GARANTIA
Se, durante o período de garantia, o Cliente apresentar uma reclamação à Apple ao abrigo da presente garantia, a Apple irá, segundo o seu critério:
(i) Reparar o Produto Apple com peças Apple genuínas novas ou utilizadas anteriormente que tenham sido testadas e aprovadas relativamente aos requisitos funcionais da Apple, ou
(ii) Substituir o Produto Apple por um produto de substituição do mesmo modelo (ou, com o seu consentimento, um produto que tenha as mesmas funcionalidades ou substancialmente semelhantes ao produto original, por exemplo, um modelo diferente com as mesmas funcionalidades ou o mesmo modelo numa cor diferente) que seja novo ou composto por peças genuínas Apple novas e/ou utilizadas anteriormente e que tenha sido testado e aprovado relativamente aos requisitos funcionais da Apple, ou
(iii) reembolsar o preço de compra como contrapartida pela devolução do Produto Apple.
Quando uma peça ou um produto for substituído ou for efetuado o respetivo reembolso, o Cliente adquire a titularidade de qualquer elemento de substituição e a Apple adquire a titularidade do elemento substituído ou reembolsado.
A peça ou o produto de substituição ou o Produto Apple reparado encontra-se coberto pelo período de garantia restante do Produto Apple original ou durante noventa (90) dias após a data de substituição ou reparação, aplicando-se o período que proporcionar a cobertura de maior duração.
Relativamente à assistência solicitada num país diferente daquele onde o Produto Apple foi adquirido, a Apple poderá reparar ou substituir os produtos e peças por outros comparáveis que estejam em conformidade com os padrões locais. A Apple poderá utilizar Produtos Apple ou peças de substituição para assistência com origem num país diferente daquele a partir do qual o Produto Apple ou as peças originais são provenientes.
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ABRIGO DA GARANTIA
Aceda e consulte os seguintes recursos de ajuda online antes de requerer a assistência ao abrigo da garantia:
Informações sobre Suporte Internacional
www.apple.com/support/country
Centros de Assistência Autorizados Apple, Revendedores Autorizados Apple e Lojas Apple Store
locate.apple.com/pt/pt/
Assistência e Suporte Apple
support.apple.com/pt-pt/HT201232
Assistência Gratuita da Apple
www.apple.com/pt/support/complimentary/
Se o Cliente não tiver acesso à Internet ou se o Produto Apple continuar a não funcionar de forma adequada depois de utilizar estes recursos, o Cliente deverá contactar um representante da Apple ou, se aplicável, uma Loja Apple Store ("Loja Apple") ou um AASP, para que o ajude a determinar se o Produto Apple necessita de assistência e, se for esse o caso, lhe indique em que termos das opções de assistência ao abrigo da garantia abaixo descritas a Apple prestará o serviço.
Antes de beneficiar da assistência ao abrigo da garantia, a Apple ou os respetivos agentes poderão pedir-lhe que apresente detalhes de comprovativo de compra, que responda a perguntas destinadas a ajudar no diagnóstico de potenciais problemas e que siga os procedimentos da Apple para obter a assistência ao abrigo da garantia, tais como seguir as instruções de embalagem e envio dos Produtos Apple quando beneficiar da assistência por correio, nos termos previstos abaixo.
O Cliente não terá de fazer prova de que a inconformidade reclamada existia à data da entrega para beneficiar de assistência e suporte ao abrigo da Garantia Limitada de Um Ano Apple, salvo se a Garantia for incompatível com a natureza da inconformidade.
OPÇÕES DE ASSISTÊNCIA AO ABRIGO DA GARANTIA
A Apple prestará o serviço de garantia através de uma das seguintes opções:
(i) Serviço de entrega direta. A Apple poderá pedir a devolução do Produto Apple para uma Loja Apple ou um AASP que preste o serviço de entrega direta. O Produto Apple do Cliente poderá ser enviado para um Serviço de Reparações da Apple ("SRA") para efeitos de assistência. Assim que receber o aviso de que a assistência está concluída, o Cliente deverá proceder ao rápido levantamento do Produto Apple na Loja Apple ou no AASP, a menos que a Apple notifique o Cliente de que o Produto Apple será enviado diretamente para a localização do Cliente a partir do SRA.
(ii) Serviço de entrega postal. Se a Apple optar por prestar assistência por correio, enviará ao Cliente cartas de porte pré-pagas e, se aplicável, material de embalagem e instruções para embalar e colocar o endereço de forma adequada, para o Cliente poder enviar o Produto Apple para um SRA ou AASP. Quando a assistência estiver concluída, o SRA ou AASP devolverá o Produto Apple ao Cliente. A Apple pagará o envio de e para a localização do Cliente, se todas as instruções relativas ao método de embalagem e envio do Produto Apple forem seguidas.
(iii) Assistência por conta própria ("DIY"). No âmbito da assistência DIY, a Apple fornecerá um produto de substituição ou ainda peças ou acessórios facilmente substituíveis de um produto, como um rato ou teclado, que possam ser substituídos sem o recurso a ferramentas. Nota: a Apple não é responsável por quaisquer custos de mão de obra em que o Cliente possa incorrer no âmbito da assistência DIY. Se necessitar de mais assistência para efetuar a substituição, contacte a Apple através do número de telefone abaixo apresentado ou visite uma Loja Apple ou um AASP. Se a Apple optar por prestar assistência através da assistência DIY, será aplicável o seguinte processo:
(a) Assistência em que a Apple exige a devolução da peça, do produto ou do acessório substituído: a Apple poderá solicitar uma autorização de cartão de crédito como garantia do preço de venda da peça, do produto ou do acessório de substituição, bem como dos custos de envio aplicáveis. A Apple enviará um produto, peça ou acessório de substituição para o Cliente com instruções de substituição, se aplicável, bem como quaisquer requisitos para a devolução da peça ou do produto substituído. Se o Cliente seguir as instruções, a Apple cancelará a autorização de cartão de crédito, não procedendo a qualquer cobrança relativa ao produto ou peça e ao envio de e para a localização do Cliente. Se o Cliente não devolver o produto, peça ou acessório substituído de acordo com as instruções ou se devolver um produto, peça ou acessório substituído que não seja elegível para assistência, a Apple debitará no cartão de crédito do Cliente o montante autorizado. Se o Cliente não puder apresentar uma autorização de cartão de crédito, a assistência não poderá ser disponibilizada ao Cliente e a Apple apresentará soluções alternativas de assistência.
(b) Assistência em que a Apple não exige a devolução da peça, produto ou acessório substituído: a Apple enviará uma peça, produto ou acessório de substituição gratuito com instruções de instalação, se aplicável, bem como quaisquer requisitos para a eliminação da peça, produto ou acessório substituído.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
(i) Contrato integral:
Para além dos direitos previstos na legislação de defesa do consumidor que são aplicáveis ao Cliente, tal como estabelecido no início do presente documento, todas as garantias, condições e outros termos não previstos na presente garantia estão excluídos da Garantia Limitada de Um Ano Apple. Alguns países não permitem limitações à duração das referidas garantias, condições e/ou termos implícitos, pelo que a limitação descrita anteriormente poderá não ser aplicável ao Cliente.
(ii) Exclusão de responsabilidade relativamente aos dados:
A Apple não garante, não afirma nem assume que terá capacidade para reparar ou substituir qualquer Produto Apple, ao abrigo da presente garantia, que decorra sem risco e/ou perda de informações e/ou dados armazenados no Produto Apple.
(iii) Limitação de responsabilidade:
Em circunstância alguma, será a Apple responsável por:
As cláusulas do presente documento de garantia não serão aplicáveis em caso de (i) morte ou ofensas à integridade física, (ii) dolo ou negligência grosseira, (iii) declarações fraudulentas ou (iv) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei.
GERAL
Nenhum revendedor, agente ou colaborador da Apple está autorizado a efetuar qualquer modificação, extensão ou aditamento à presente garantia.
Se alguma condição for considerada ilegal ou não aplicável, será retirada da presente garantia e a legalidade ou força jurídica dos restantes termos não será afetada.
A presente garantia é regulada e interpretada pelas leis do país em que ocorreu a compra do Produto Apple.
© 2023 Apple Inc. Todos os direitos reservados. Apple, nominativa e figurativa, são marcas registadas da Apple Inc., registadas nos EUA e noutros países.
030123 Portugal Universal Warranty v1.5